Boletim Eletrônico ADUFS - Ano II

Boletim Eletrônico ADUFS - Ano II - Nº 19
23 de Março de 2009

Destaque

PL da bolsa-auxílio é questionado e permanecerá em discussão

As associações docentes e o ANDES Sindicato Nacional participaram na última segunda-feira (16) de mais uma reunião para discutir o Projeto de Lei (PL) que pretende instituir pagamentos via bolsa-auxílio nas UEBA. Estiveram presentes a Coordenação do Ensino Superior (CODES), o Fórum de Reitores e o Instituto Anísio Teixeira (IAT). As ADs reafirmaram as críticas do movimento docente ao PL e apresentaram os informes das assembléias e reuniões ampliadas realizadas durante o mês de março. No final da audiência, houve um comprometimento da CODES em convocar uma outra reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Procuradoria Geral do Estado e os reitores para uma reavaliação do PL.

A diretoria da ADUFS apresentou a posição da categoria referendada na reunião ampliada do dia 12 de março e pontuou que tanto o Estatuto do Magistério Superior quanto a Lei de Licitações de 2005 (Lei 9.433/05) já prevêem a prestação destes serviços eventuais. A informação foi reforçada pelo art. 20, § 3º do Estatuto do Magistério que destaca “a remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação (...)”. Além disso, as ADs esclareceram que a PGE também já emitiu parecer em 30 de novembro de 2005 confirmando a legalidade do pagamento.

Diante desses argumentos, a SEC não respondeu quais foram as “reais motivações” que deram origem a este projeto de lei já que do ponto de vista legal não existem justificativas. “Ficou claro que a SEC e os reitores ainda têm dúvidas quanto ao que deve ser feito para atender a exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, disse o diretor da ADUFS Jucelho Dantas.
A representação do ANDES Sindicato Nacional também apresentou uma posição contrária à aprovação deste PL e reiterou que a Secretaria de Educação (SEC) deve estar atenta à tramitação do PL na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), pois alguns deputados já encaminharam algumas emendas.

Mais promessas
Outras reivindicações históricas da categoria foram colocadas durante a audiência. Sobre a ampliação do quadro docente a Coordenação do Ensino Superior (CODES) apresentou a mesma justificativa dada no final de 2008: vai enviar nos próximos dias um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa. De acordo com a Coordenadora do Ensino Superior, Gecilvânia Silva, a proposta prevê a criação de 1.700 vagas.

Questionada sobre a revogação da Lei 7.176/97, respondeu que a minuta final será apresentada às ADs até o final deste mês. Em dezembro, quando negociava a incorporação da GEAA a SEC teria estabelecido o início de janeiro para a revogação da lei.

Até o final do mês as ADs serão convocadas para outra audiência.

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